Processo seletivo objetivando a eleição e preenchimento de vagas para Conselho Tutelar de Miracema


FOTO: NELSON BARROS

Angela Maria Gross Ferreira      Signe Asta da Silva Salgado Costa    Jorge Luiz Vieira dos Santos

Membro da Comissão Eleitoral   Membro da Comissão Eleitoral        Membro da Comissão Eleitoral

Rosimary da Silva

Presidente da Comissão Eleitoral

 

EDITAL 004/2019

 

EDITAL DA RELAÇÃO DOS CANDIDATOS APTOS PARA PROVA, RETIFICAÇÃO DE CRONOGRAMA E ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE MIRACEMA - RJ.

 

A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ELEIÇÃO DO CMDCA, em conformidade com a Lei Municipal nº. 1459/13 e Lei de nº Lei nº 12.696/2012 bem como alteração dos arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente. No uso de suas prerrogativas e atribuições legais, torna público CANDIDATOS ÁPTOS A CANDIDATURA para o processo seletivo objetivando a eleição e preenchimento de vagas para o Conselho Tutelar para o período de 04 anos - período de 2020/2024 sendo estes de 10de  janeiro de 2020 a 10 de janeiro de 2024.

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 e suas posteriores alterações, em especial aquelas preconizadas pela Lei 12696, de 25 de julho de 2012;

 

CONSIDERANDO o disposto na Deliberação 01/2019 – ASDH/CMDCA que atribui a Comissão Eleitoral a organização do processo de eleição dos membros do Conselho Tutelar de Miracema - RJ;

 

Torna público o edital a relação dos candidatos aptos a prova no pleito para membros do Conselho Tutelar de Miracema / RJ, conforme lista que seguir:

 

 1-ALEX SANDRO DA SILVA BASÍLIO

 2-ANA CLAUDIA DOMINGOS DE PAULA

 3-ANA FERNANDES RUFINO RIBEIRO

 4-ANA MARIA FILEMES DA ROCHA

 5-ANDRÉ DE SOUZA OLIVEIRA

 6-ANGÉLICA DE OLIVEIRA ROIS

 7-ANTÔNIO MARCOS MOREIRA DE SOUSA

 8-ANTÔNIO SAMER VIEIRA

 9-DANIELI APARECIDA SODRÉ GONÇALVES

 10-GABRIEL GONÇALVES RIBEIRO

11-GILSINÉA GOMES DE OLIVEIRA SANTIAGO

12-HIGOR DE LIMA MOREIRA

         13-IVAN GERALDO DA SILVA

14-JANE APARECIDA DE SOUZA SABINO

15-LAÉRTIO JOSÉ AGUIAR DA SILVA

16-LAUNICEA GOMES DE CARVALHO OLIVEIRA

17-MAGALI DOS SANTOS SOARES

18-MARCO AURÉLIO RODRIGUES DE MOURA

19- PAULO FERNANDES FREIRE EIRAS

20-RICARDO DE MORAES TITO

21-ROBERTO SILVA RAMOS

22-SEBASTIÃO ABRÃO FILHO

23-SEBASTIÃO AUGUSTO SARDELLA

24-SEBASTIÃO MOREIRA

        25-VIVIAN BARBOSA OLIVEIRA

        26-WANDERLEI MOREIRA

1 - DO PROCESSO SELETIVO

1.1 O processo seletivo para o registro da candidatura de Membro do Conselho Tutelar será constituída das seguintes provas: 

I – Prova de Conhecimentos Específicos:

1.1.2 A prova de Conhecimentos Específicos consistirá em 41 (quarenta e uma) questões de múltipla escolha e 01 (uma) dissertativa, sendo:

·         40 (quarenta) questões múltipla escolha concernentes a Lei Federal 8.069/90

·         1 (uma) questão dissertativa concernente a Lei Federal 8.069/90

1.1.3 - As questões de múltipla escolha conterá 05 (cinco) alternativas na qual apenas 1 (uma) será correta, sendo que cada questão terá o peso 2,0 (dois).

1.1.4 – A questão dissertativa terá peso 20(vinte).

1.1.5 - As provas terão caráter eliminatório.

1.2 – DO LOCAL DE REALIZAÇÃO DA PROVA

1.2.2 DO LOCAL DA PROVA ESCRITA

1.2.3 A prova de Prova de suficiência será aplicada no dia 25 de Agosto de 2019, em horário de 09h00min  às 13h00min no local: colégio Estadual Deodato Linhares Primeiro andar, sala de reuniões.

1.3 DO CALENDÁRIO DA PROVA

1.3.1. A prova, com duração máxima de 4h (horas), será realizada no dia 25 de Agosto de 2019, Edital de Convocação e afixado na sede do CMDCA e Prefeitura Municipal.

1.4 DAS NORMAS PARA REALIZAÇÃO DA PROVA ESCRITA

1.4.1 A entrada nos locais de prova só será admitida mediante a apresentação de documento oficial com foto.

1.4.2 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) não assume qualquer responsabilidade quanto ao transporte, alimentação e/ou alojamento dos candidatos, quando da realização das provas.

1.4.3 O candidato deverá transcrever suas respostas para o cartão resposta, utilizando caneta esferográfica de tinta preta ou azul. As provas serão corrigidas unicamente pela marcação do candidato no cartão resposta, não sendo válidas as marcações feitas no caderno de questões.

1.4.4 O candidato é responsável pela conferência dos dados do seu cartão resposta, pela verificação da correspondência do seu caderno de prova com o cartão resposta e pela transcrição correta da letra correspondente a cada resposta considerada correta.

1.4.5 Será atribuída nota 0 (zero) às respostas de questões objetivas que contenha(m):

1.4.5.1 Emenda(s) e ou rasura(s), ainda que legível (eis);

1.4.5.2 Espaço(s) não assinalado(s) no cartão resposta.

1.4.5.3 Resposta preenchida fora das especificações contidas no cartão resposta;

1.4.5.4 Resposta marcada com canetas esferográficas de tinta, cuja cor difira de azul ou preta.

1.5 DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA REALIZAÇÃO DA PROVA ESCRITA

1.5.1 Para realização da prova os candidatos com inscrições homologadas deverão apresentar documento oficial com foto.

1.5.2 A não apresentação de documento oficial com foto, nos termos deste Edital, impedirá o acesso do candidato ao local de prova.

1.5.3 Para fins de acesso à sala de realização da prova, somente será aceito como documento oficial: Documento de Identidade, expedido pelas Secretarias de Segurança, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar ou pelo Ministério das Relações Exteriores; Carteira Nacional de Habilitação (modelo novo com foto); Cédula de Identidade fornecida por Órgãos ou Conselhos de Classe; Passaporte; Carteira de Trabalho; todos originais.

1.5.4 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização da prova escrita, documento oficial com foto, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá apresentar boletim de ocorrência expedido por órgão policial.


1.5.5 Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir a identificação do candidato com clareza.

1.6 DAS QUESTÕES DA PROVA ESCRITA

1.6.1 A prova escrita referente ao Processo Eleitoral de que trata este edital constará de 40 (quarenta) questões  de múltipla escolha e 01 (uma) dissertativa, sendo que 40 (quarenta) questões concernentes a Lei Federal 8.069/90. As questões  de múltipla escolha terão 5 (cinco) alternativas de resposta, de "A" a "E", das quais somente 1 (uma) deverá ser assinalada como correta, sendo que cada questão terá o peso 2,0 (dois).

1.6.2 As questões da prova versarão sobre as seguintes áreas de conhecimento:

1.6.2.2 Conhecimentos específicos: Direito da Criança e do Adolescente (ECA).

1.7 DO ACESSO AO LOCAL DE PROVA

1.7.1 Os portões do prédio do local de realização da prova escrita serão fechados, impreterivelmente, no momento exato do início de realização das provas. Recomenda-se ao candidato chegar ao local da prova escrita com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário estabelecido.

1.7.2 O candidato que chegar à sala de realização da prova escrita após o fechamento dos portões terá sua entrada vedada e será automaticamente eliminado.

1.7.3 Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato.

1.7.4 O acesso às salas de provas de pessoas estranhas só será permitido mediante a autorização da Comissão Eleitoral.

1.7.5 A imprensa, devidamente credenciada pela Comissão  Eleitoral, desenvolverá seu trabalho sem adentrar as salas de provas.

1.8 NORMAS DE SEGURANÇA DURANTE A REALIZAÇÃO DA PROVA ESCRITA

1.8.1 Durante a realização das provas é permitida a posse e uso unicamente dos seguintes materiais: canetas esferográficas com tinta das cores azul ou preta; documento de identificação; caso assim deseje, água acondicionada em embalagem plástica transparente sem qualquer etiqueta ou rótulo.

1.8.2 É vedada, durante a realização de qualquer uma das provas, a consulta a livros, revistas, folhetos ou anotações, bem como o uso de máquinas de calcular, relógios e aparelhos celulares, ou ainda qualquer equipamento elétrico ou eletrônico.

1.8.3 Também é proibida uso de óculos escuros (salvo por prescrição médica apresentada a um fiscal de sala antes do início da prova).

1.8.4 Os telefones celulares e demais equipamentos devem ser entregues desligados aos fiscais da sala antes do início da prova, para serem devolvidos na saída, sob pena de eliminação do candidato.

1.8.5 A simples posse, mesmo que desligado, ou uso de qualquer material, objeto ou equipamento não permitido, no local da prova, corredor ou banheiros, implicará na exclusão do candidato, sendo atribuída nota zero à prova já realizada.

1.8.6 É vedado ao candidato, durante a realização das provas ausentar-se da sala sem acompanhamento de um fiscal.

1.8.7 Não haverá, em qualquer hipótese, segunda chamada para as provas escritas, nem a realização de prova fora do horário e local marcados para todos os candidatos.

1.8.8 O candidato ao encerrar a prova, entregará ao fiscal de sua sala o cartão resposta com seu nome, número de inscrição e número de RG, devidamente registrados.

1.9 DA SAÍDA DA SALA

1.9.1 O candidato não poderá entregar seu material de prova ou retirar-se da sala de realização das provas antes de transcorridos 1 (uma) hora do seu início.

1.9.2 O candidato que necessitar ausentar-se da sala de provas durante sua realização somente poderá fazê-lo acompanhado de um fiscal.

1.9.3 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em virtude de afastamento do candidato da sala de provas.

1.9.4 O candidato não poderá ausentar-se da sala de provas, a qualquer tempo, portando o caderno de provas e cartão resposta.

1.9.5 Ao terminar as provas, o candidato entregará ao fiscal da sala o caderno de prova e cartão resposta devidamente preenchido com o número de inscrição e número de RG com caneta esferográfica, com tinta azul ou preta.

1.9.6 Os 3 (três) últimos candidatos de cada sala de provas somente poderão retirar-se da sala simultaneamente.

2 - DO CADERNO DE QUESTÕES E DO CARTÃO RESPOSTA

2.1 Para a realização das provas, o candidato receberá o caderno de questões e o cartão resposta.

2.2 Distribuídos os cadernos de questões aos candidatos e, na hipótese de verificarem-se falhas de impressão, o Coordenador, antes do início da prova, diligenciará no sentido de substituir os cadernos de questões com defeito;

2.3 A avaliação das provas far-se-á, exclusivamente, por meio de cartão resposta, o que anula qualquer outra forma de avaliação.

2.4 O candidato deverá transcrever as respostas das questões do caderno de provas para o cartão resposta.

2.5 O preenchimento do cartão resposta será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções dele constantes. Em hipótese alguma haverá substituição do cartão resposta em caso de marcação errada ou rasura.

2.6 O candidato será o único responsável pelos prejuízos advindos de marcações incorretas no cartão resposta.

2.7 No cartão-resposta o candidato deverá registrar o número dos documentos solicitados e preencher as bolhas com caneta esferográfica de tinta azul ou preta.

2.8 Não será computada questão com emenda ou rasura, ainda que legível, nem questão não respondida ou que contenha mais de uma resposta, mesmo que uma delas esteja correta.

2.9 Não deverão ser feita nenhuma marca fora do campo reservado às respostas.

2.10 Por razões de ordem técnica, de segurança e de direitos autorais adquiridos, a Comissão  Eleitoral não fornecerá exemplares dos cadernos de questões a candidatos ou a instituições de direito público ou privado, mesmo após o encerramento do Processo Eleitoral.

2.11 - A Comissão Eleitoral disponibilizará a Prefeitura Municipal de Miracema - RJ, para que a mesma publique em seu site, no endereço eletrônico http://www.miracema.org.com.br e em seu mural, o gabarito preliminar e as questões da prova escrita.

2.12  A Comissão Eleitoral  reserva-se o direito de manter os cartões resposta personalizados e cadernos de questões das provas.

3 - DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS

3.1   A Comissão Eleitoral  disponibilizará até as 17h do dia 27 de Agosto de 2019, a Prefeitura Municipal de  Miracema - RJ o resultado dos candidatos aprovados na prova escrita, para que a mesma publique em seu site, no endereço eletrônico: http:// www.miracema.rj.gov.br/

4 - DOS RECURSOS

4.1 O candidato que tiver qualquer discordância em relação a divulgação do resultado poderá interpor recurso durante  o  prazo compreendido entre  os dias  27 a 30 de Agosto de  2019, a  ser  protocolizado no mesmo horário e local  onde ocorreram as inscrições.

4.2 Os recursos deverão ser interpostos junto a Casa dos Conselhos Professor José Viana ( Comissão Eleitoral).

4.3 Somente serão apreciados os recursos expressos em termos convenientes e que apontarem as circunstâncias que os justifiquem, sendo indeferidos os de teor inconsistente ou intempestivo.

4.4 Todos os recursos regulares serão analisados.  A Comissão Eleitoral  disponibilizará a Prefeitura Municipal de Miracema - RJ, até o dia 30 de Agosto de 2019, para que a mesma publique em seu site, no endereço eletrônico http://www.miracema.rj.gov.br/e em seu mural, os pareceres emitidos pela Comissão Eleitoral. Não serão encaminhadas respostas individuais aos candidatos.

4.5 Não serão aceito recurso via postal, via fax, via e-mail ou, ainda, fora do prazo.

4.6 Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recurso.

4.7 Na hipótese de anulação de questão, a mesma será considerada como respondida corretamente por todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.

4.8 Caberão à Comissão Eleitoral, anular questões das provas, quando for o caso. A decisão final será soberana e definitiva, não existindo desta forma recurso contra resultado de recurso.

5 - DA ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO

5.1 O candidato será eliminado do Processo Eleitoral quando burlar ou  tentar burlar a quaisquer das normas definidas neste Edital, aos comunicados, às instruções ao candidato ou às instruções constantes do caderno de questões e quando:

5.1.1 apresentar-se após o horário estabelecido, inadmitindo-se qualquer tolerância;

5.1.2 não comparecer às provas, qualquer que seja o motivo alegado;

5.1.3 não apresentar documento que o identifique, de acordo com o item 7.3.1 deste Edital;

5.1.4 ausentar-se da sala de prova sem o acompanhamento do fiscal, ou antes, de decorrido 1(uma) hora  do início da prova;

5.1.5 ausentar-se da sala de prova levando o cartão resposta personalizado e/ou o caderno de questões, ou outros materiais não permitidos, sem autorização;

5.1.6 estiver portando armas;

5.1.7 utilizar-se de meios ilícitos para a execução das provas;

5.1.8 não devolver integralmente o material recebido;

5.1.9 for surpreendido, durante a realização das provas, em comunicação com outros candidatos, fazendo qualquer espécie de consulta em livros, códigos, manuais, impressos ou utilizando quaisquer equipamentos de comunicação.

5.1.10 estiver fazendo uso de qualquer tipo de aparelho eletrônico ou de comunicação (bip, telefone celular, relógios digitais, MP3 Player, agenda eletrônica, notebook, tablet, receptor, gravador ou outros equipamentos similares), bem como protetores auriculares;

5.1.11 tratar incorretamente ou agir com descortesia em relação a qualquer pessoa envolvida na aplicação das provas, bem como aos Coordenadores e seus Auxiliares ou Autoridades presentes.

5.1.12 negar-se a realizar a prova.

6 - DA AVALIAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DA PROVA ESCRITA

6.1 A prova escrita é de caráter eliminatório e classificatório.

6.2 Todos os candidatos inscritos deverão realizar a prova escrita composta por conteúdos relacionados a conhecimentos específicos.

6.3 A pontuação final na prova escrita será obtida pela soma dos pontos obtidos nas questões relacionadas a conhecimentos específicos.

6.4 As provas serão avaliadas na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos e somente será habilitado e convocado, o candidato que obtiver, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) de aprovação na prova de conhecimento especifico.

6.5 Após a realização e correção das provas, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente publicará, nos prazos estabelecidos do cronograma, deste EDITAL, a relação dos candidatos habilitados para o pleito.

6.6 O candidato não habilitado será eliminado do processo seletivo.

7 - DOS RECURSOS

7.1 Os gabaritos e as questões das provas aplicadas, para fins de recursos, estarão disponíveis na Sede do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, a partir do primeiro dia útil após a aplicação das provas e durante o período previsto para recurso.

7.2 - Admitir-se-á um único recurso, por questão, para cada candidato, relativamente ao gabarito ou ao conteúdo das questões, desde que devidamente fundamentado.

7.3- Se, do exame dos recursos resultarem anulação de questão, os pontos a ela correspondentes serão atribuídos a todos os candidatos presentes, independentemente da formulação de recurso.

7.4 - Se, por força de decisão favorável das impugnações, houver modificação do gabarito divulgado antes dos recursos, as provas serão corrigidas de acordo com o gabarito definitivo, não se admitindo recurso dessa modificação decorrente das impugnações.

7.5  O recurso deverá ser apresentado datilografado ou digitado, em folha tamanho A4, um para cada questão recorrida, de acordo com a data estabelecida para Recurso constante no – Cronograma, deste EDITAL.

7.5.1  Os recursos deverão ser protocolizados na sede da Casa dos Conselhos de Miracema, situada na Rua Matoso Maia 173 – Centro na data prevista no CRONOGRAMA, no horário compreendido das 13:30 as 17:00 horas no horário de Brasília.

7.6 - Serão desconsiderados os recursos remetidos via postal, via fax ou via correio eletrônico.

7.7 - A decisão dos recursos será dada a conhecer, coletivamente, por meio de edital a ser publicado.

8 - DO REGISTRO DA CANDIDATURA E IMPUGNAÇÃO

8.1 - O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, em data estabelecida no – Cronograma, deste edital, fará publicar edital com a relação dos candidatos habilitados ao pleito.

8.2 -. As impugnações aos registros de candidaturas deverão ser apresentadas ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente na data de o prazo de 48 horas após a publicação do edital dos habilitados para o pleito.

8.2.1. Poderá qualquer eleitor ou candidato, com fundamento em inelegibilidade ou incompatibilidade do candidato, impugnar o registro dentro do mesmo prazo, oferecendo provas do alegado.

8.3 - Aos candidatos impugnados dar-se-á o direito de defesa, que deverá ser apresentada dentro de 48 horas a contar da notificação.

8.4 – A Comissão de Eleição avaliará a impugnação e notificará o impugnante e o candidato, ou seu representante, da decisão no prazo de 03 (três) dias.

8.5 - A decisão da Comissão de Eleição terá caráter irrecorrível.

8.6 - Obedecidos os prazos determinados no – Cronograma, deste edital, será publicado a relação final dos candidatos habilitados para o pleito.

8.2 - Os itens deste EDITAL poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento.

8.3 - É de responsabilidade de o candidato manter atualizados os seus dados pessoais, a fim de viabilizar os contatos necessários, sob pena de perder o prazo para tomar posse, caso não seja localizado.

8.4 - Os casos omissos serão resolvidos com base na legislação em vigor, pela Comissão Eleitoral nomeada e eleita pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Miracema – RJ e pelo Ministério Público.

8.5 – DA RETIFICAÇÃO DO EDITAL 01/2019:

8.5.1 – DA RETIFICAÇÃO

8.5.2 - Onde se lê:

 

ANEXO I – CRONOGRAMA

 

 

02

INSCRIÇÕES

10 DE ABRIL A 10 DE MAIO

03

ANÁLISE DE PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA

10 A 20 DE MAIO

04

PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO DE CANDIDATOS INSCRITOS

ATÉ 25 DE MAIO

05

IMPUGNAÇÃO DE CANDIDATURA COMISSÃO CMDCA

30 DE MAIO

06

APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELOS CANDIDATOS IMPUGNADOS

03 A 07 DE JUNHO

07

ANÁLISE E DECISÃO DOS PEDIDOS DE IMPUGNAÇÃO

ATÉ 14 DE JUNHO

08

RELAÇÃO DOS INSCRITOS APTOS PARA A PROVA

01 A 03 DE JULHO

09

PROVA ELIMINATÓRIA

18 DE AGOSTO

10

PUBLICAÇÃO DO RESULTADO

04 DE SETEMBRO

11

INÍCIO DE CAMPANHA ELEITORAL

05 DE SETEMBRO

12

FINAL DE CAMPANHA ELEITORAL

03 DE OUTUBRO

13

ELEIÇÕES

06 DE OUTUBRO

14

EDITAL COM PUBLICAÇÕES DOS ELEITOS

14 DE OUTUBRO

15

POSSE

10 DE JANEIRO DE 2020

 

 

 

 

8.5.3 Leia-se:

ANEXO I – CRONOGRAMA

 

 

02

INSCRIÇÕES

10 DE ABRIL A 10 DE MAIO

03

ANÁLISE DE PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA

10 A 20 DE MAIO

04

PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO DE CANDIDATOS INSCRITOS

ATÉ 25 DE MAIO

05

IMPUGNAÇÃO DE CANDIDATURA COMISSÃO CMDCA

30 DE MAIO

06

APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELOS CANDIDATOS IMPUGNADOS

03 A 07 DE JUNHO

07

ANÁLISE E DECISÃO DOS PEDIDOS DE IMPUGNAÇÃO

ATÉ 14 DE JUNHO

08

RELAÇÃO DOS INSCRITOS APTOS PARA A PROVA

01 A 03 DE JULHO

09

IMPUGNAÇÃO E RECURSO

04 A 10 DE JULHO

10

AVALIAÇÃO E RESULTADO DOS RECURSOS

11 A 12 DE JULHO

11

PROVA DE SUFICIÊNCIA

25 DE AGOSTO

12

RESULTADO DA PROVA DE SUFICIÊNCIA

27 A 30 DE AGOSTO

13

INÍCIO DE CAMPANHA ELEITORAL

31 DE AGOSTO

14

FINAL DE CAMPANHA ELEITORAL

05 DE OUTUBRO AS 22:00HRS

15

ELEIÇÃO

06 DE OUTUBRO

16

RESULTADO DA ELEIÇÃO

07 DE OUTUBRO

17

RECURSO E IMPUGNAÇÃO

8 A 11 DE OUTUBRO

18

CURSO DE CAPACITAÇÃO

14 A 16 DE OUTUBRO

19

POSSE

10 DE JANEIRO

 

 

 

9 - DO REGISTRO DA CANDIDATURA

 

9.1- O registro da candidatura constitui ato formal, lavrado em documento subscrito pelo CMDCA, e será assegurado ao candidato que:

 

a) obtiver o deferimento da sua inscrição;

 

b) alcançar o mínimo de 50% (cinquenta por cento) da pontuação total atribuída à prova de conhecimentos gerais;

 

9.2 - Após a expedição do registro o candidato estará apto a divulgar a sua candidatura.

 

9.3 – Por ordem classificatória da Prova de Suficiência será os números representativos dos candidatos, com até (02) dois dígitos, para o candidato divulgar sua candidatura.

 

9.4 - A lista contendo nome e número dos candidatos que obtiverem o registro de sua candidatura será afixada na sede do CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (SEDE DA CASA DOS CONSELHOS PROFESSOR JOSÉ VIANA) e na sede da Prefeitura Municipal de Miracema/RJ.

 

10 - DIVULGAÇÃO DA CANDIDATURA

 

10.1 - O candidato poderá divulgar a sua candidatura junto à população através de distribuição de panfletos, debates e seminários.

 

10.1.1 - É livre a distribuição de panfletos, desde que não perturbe a ordem pública ou a particulares. 

 

10.1.2 - É permitido o uso de faixas, cartazes, desde que afixados dentro de propriedade particular, proibida a sua colocação em bens públicos. 

 

10.1.3 - O material de divulgação da candidatura não poderá veicular o nome dos patrocinadores, financiadores ou similares.

 

10.1.4 - Na realização de debates pelos meios de comunicação terá que ser formalizado convite a todos os candidatos.

 

10.1.5 – Poderão ser organizados debates desde que supervisionados pela comissão organizadora.

 

10.2 - Caberá ao candidato fiscalizar a veiculação da sua campanha em estrita obediência a este edital.

 

10.3 - O período lícito de propaganda terá início a partir da data em que for registrada a candidatura, encerrando-se às 22 horas do dia anterior ao dia da votação.

 

10.3.1 - No dia da votação é vedada distribuição de panfletos, propaganda, transporte particular de votantes ou qualquer tipo de aliciamento. 

 

10.4 - A candidatura à função de conselheiro tutelar é individual e sem vinculação a partido político.

 

10.4.1 - É vedada a formação de chapas entre os candidatos.

 

10.5 – Proibições - Fica expressamente proibida a divulgação da candidatura que consista: a) em pintura ou pichação de letreiros ou outdoors nas vias públicas, nos muros e nas paredes de prédios públicos ou privados ou nos monumentos;

b) em distribuição de camisetas, bonés e outros meios assemelhados.

 

10.5.1 - É vedada à propaganda nos veículos de comunicação ou qualquer outro tipo de anúncio em benefício de um ou mais candidatos.

 

10.5.2 - É vedada a propaganda irreal ou insidiosa ou que promova ataque pessoal contra os concorrentes.

 

10.5.3 - É vedado ao conselheiro tutelar promover campanha no exercício de sua função.

 

10.6 - Penalidades - o candidato que fizer uso de estrutura pública para realização de sua campanha ou descumprir com as regras de divulgação de sua candidatura dispostas neste edital será penalizado com a suspensão ou cancelamento da candidatura ou perda do mandato.

 

10.6.1 - As denúncias relativas ao descumprimento das regras da divulgação da candidatura deverão ser formalizadas junto à Comissão Organizadora e poderão ser apresentadas por candidatos ou por qualquer pessoa.

 

11 - DA VOTAÇÃO

 

11.1 - O processo de votação ocorrerá por voto direto e secreto facultativo dos maiores de dezesseis anos eleitores no município de Miracema/RJ.

 

11.1.1 - No ato da votação o eleitor deverá apresentar documento de identidade e o título de eleitor.

 

11.2 - A votação será realizada de 8 (oito) às 17 horas (dezessete horas) do dia 06 de Outubro de 2019 (1º Domingo do mês de Outubro) nos termos do parágrafo 1º do artigo 139 da lei 8069/90.

 

11.2.1 - Às 17h. (dezessete horas) do dia da votação serão distribuídas senhas aos presentes no local de votação para assegurar-lhes o direito de votar.

 

 11.3 - Os candidatos poderão fiscalizar ou indicar um fiscal e um suplente para o acompanhamento do processo de votação e apuração.

 

11.3.1 - O nome do fiscal e do suplente deverá ser indicado à comissão organizadora com antecedência mínima de 5 (cinco) dias antes da votação.

 

11.3.2 - O fiscal deverá portar crachá e poderá solicitar ao presidente da mesa de votação o registro em ata de irregularidade identificada no processo de votação.

 

11.4 – Haverá postos de votação em unidades públicas do Município previamente determinadas.

 

11.5 - Nos postos de votação haverá mesas de votação compostas por 3 (três) membros efetivos e 1(um) suplente, escolhidos pela Comissão Eleitoral Organizadora no prazo mínimo de 3 (três) dias de antecedência do pleito.

 

11.5.1 - Não poderá participar da mesa de votação o candidato inscrito e seus parentes, por consanguinidade ou afinidade, até o segundo grau ou o seu cônjuge ou companheiro.

 

11.5.2 - A mesa de votação fará a identificação do votante, a seguir este assinará a lista de presença e procederá à votação.

 

11.5.2.1 - O votante que não souber ou não puder assinar usará a impressão digital como forma de identificação.

 

11.6 - Compete à mesa de votação:

 

a) Abrir as urnas para os fiscais antes da votação;

b) Rubricar as cédulas de votação (Presidente e Secretário), caso a eleição não seja por urnas eletrônicas;

c) Conferir a assinatura da Carteira de Identidade e/ou Título Eleitoral, com o Comprovante de inscrição, que deverão ser recolhidos pela mesa de votação, antes que o votante se dirija à cabine de votação;

d) Fazer a ata da votação, onde conste o número de cédulas recebidas, número de votantes, cédulas inutilizadas, em branco e, cédulas não aproveitadas durante a votação ou boletim eletrônico com o resumo da votação, anotando eventual ocorrência;

e) Solucionar imediatamente, todas as dificuldades e dúvidas que ocorrerem;

f) Remeter a documentação referente ao processo de escolha à Comissão Eleitoral Organizadora.

 

11.7 - Serão afixadas, no local de votação, as listas contendo o nome e o número dos candidatos.

 

11.8 - O processo de votação será informatizado caso deferido por autoridade competente.

 

11.9 – Na cédula da votação terá impresso o nome ou apelido dos candidatos, com seu respectivo número de registro.

 

11.9.1 - Será considerado inválido o voto cuja cédula:

 

a) assinalar mais de 5 (CINCO) candidatos;

b) contiver expressão, frase ou palavra;

 c) não corresponder ao modelo oficial;

d) não estiver rubricada pelos membros da mesa de votação;

 e) estiver em branco.

 

 

12 - DA APURAÇÃO DA VOTAÇÃO E DA PROCLAMAÇÃO DOS ELEITOS

 

12.1 - Concluída a votação e apurados os votos o CMDCA publicará o resultado, serão considerados eleitos conselheiros tutelares titulares os 05 (cinco) candidatos que obtiverem o maior número de votos e suplentes os que se seguirem aos titulares na ordem de classificação.

 

12.2 - Havendo empate na votação será considerado eleito o candidato que tiver maior pontuação na prova de conhecimentos gerais, persistindo o empate será considerado eleito o candidato de maior experiência na área da criança e do adolescente e por último o candidato mais idoso.

 

13 - DA NOMEAÇÃO E DA POSSE

 

13.1 - A nomeação dos eleitos será por ato do prefeito, após a homologação do processo de escolha pelo CMDCA.

 

13.2 - A posse dos conselheiros obedecerá aos procedimentos que são aplicados aos casos de provimento de servidor público do município.

 

14 - DOS RECURSOS

 

14.1 - Caberá recurso, no prazo de dois dias, contados da publicação do ato, contra:

 

a) o indeferimento de inscrição;

b) a prova de conhecimento;

c) penalidades aplicadas na divulgação da candidatura;

 d) o resultado da votação.

 

14.2 - O recurso contra o indeferimento da inscrição, penalidades na divulgação da candidatura e o resultado da votação serão apreciados pelo CMDCA.

 

14.3 - O recurso contra a prova de conhecimento será apreciado pela empresa contratada para a elaboração destes exames.

 

14.4 – Os recursos dos itens 12.2 e 12.3 constituem-se como última instância de recurso.

 

14.5 - O recurso deverá ser individual com a indicação precisa daquilo em que o candidato se julgar prejudicado e devidamente fundamentado.

 

14.6 – Os recursos deverão ser protocolizados no Departamento de Assistência Social do Município de Bom Jesus do Galho/MG, em duas vias.

 

14.7 – O recurso contra qualquer questão da prova de conhecimento deverá ser apresentado individualizado por questão recorrida.

 

14.7.1 – Os pontos relativos às questões anuladas serão distribuídos a todos os candidatos presentes à prova, independentemente de formulação de recurso.

 

14.8 – O recurso deverá ser digitado ou datilografado, conforme modelo do Anexo II.

 

14.9 – O prazo para o recurso tem seu termo inicial no 1º (primeiro) dia útil subseqüente à data da publicação do resultado do evento a ser recorrido.

 

14.10 – Não será apreciado o recurso não fundamentado ou entregue fora do prazo ou não subscrito pelo próprio candidato.

 

14.11 - Não serão aceitos recursos interpostos por carta, fac-símile, telex, telegrama, Internet. 

 

14.12 - O recurso não terá efeito suspensivo

 

15 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

15.1 - O CMDCA através da Comissão Eleitoral publicará os atos necessários à realização do processo de escolha de Conselheiro Tutelar com a sua fixação na sede do próprio CMDCA (Casa dos Conselhos Professor José Viana) e da Prefeitura.

 

15.2 – Os itens do edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumado o evento que lhes disser respeito, circunstâncias estas que serão publicadas com a afixação na sede da Prefeitura.

 

15.3 – A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, a prova do candidato ou qualquer outro procedimento do processo de escolha quando constatada alguma irregularidade.

 

15.4- Os casos omissos deste edital serão resolvidos pela Comissão Eleitoral (CMDCA).

 

 

Miracema, 2 de julho de 2019

 

Angela Maria Gross Ferreira      Signe Asta da Silva Salgado Costa    Jorge Luiz Vieira dos Santos

Membro da Comissão Eleitoral   Membro da Comissão Eleitoral        Membro da Comissão Eleitoral

Rosimary da Silva

Presidente da Comissão Eleitoral de 2019